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O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
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Conceito de Estatuto de Roma. A justiça se organiza através de organismos nacionais, mas em 1998 foi criada uma entidade supranacional, o Tribunal Penal Internacional. Sua sede se encontra na cidade holandesa de Haia. O quadro legislativo que rege esta instituição está contido em um documento, o Estatuto de Roma.
Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
Atendendo, finalmente, aos protestos de vários países – e depois de formado um comitê preparatório responsável pela elaboração do tratado que implantaria o tribunal - foi criado, em 17 de julho de 1998, o Estatuto de Roma que estabelece o Tribunal Penal Internacional (TPI).
A jurisdição do Tribunal se limitará aos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto. O Tribunal terá jurisdição, em conformidade com o presente Estatuto, sobre os seguintes crimes: O crime de genocídio; Os crimes contra a humanidade; Os crimes de guerra; O crime de agressão.
RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de analisar o contexto histórico evolutivo que ocasionaram a criação do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional de 1998 e como ocorreu sua efetivação no Brasil e na União Europeia.
