Resultado da Busca
O Estatuto de Roma é o instrumento que criou o Tribunal Penal Internacional, uma instituição permanente e independente com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional. O documento contém os artigos, os preâmbulos e os protocolos adicionais do Estatuto, disponíveis para consulta no site do Gabinete de Direitos Humanos.
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002;
Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado no ano de 1998 pelo Estatuto de Roma. Sua sede está situada em Haia, na Holanda. Trata-se de uma organização internacional com personalidade jurídica de Direito Internacional Público.
5 de jan. de 2015 · O Estatuto de Roma é um tratado internacional que define o Tribunal Penal Internacional, sua jurisdição, seu funcionamento e seus crimes. Saiba mais sobre o Estatuto de Roma e o seu relacionamento com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
O Tribunal será uma instituição permanente, estará facultada a exercer sua jurisdição sobre indivíduos com relação aos crimes mais graves de transcendência internacional, em conformidade com o presente Estatuto, e terá caráter complementar às jurisdições penais nacionais.
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo no 112, de 6 de junho de 2002;
