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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
- Presidência da República
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...
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O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
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No presente trabalho pretende-se mostrar quais foram as circunstâncias históricas que basearam a criação do Estatuto de Roma e, por conseguinte o Tribunal Penal Internacional, assim como qual a sua força hierárquica no ordenamento jurídico, e como ocorreu sua positivação tanto nos países membros da União Européia e no Brasil. 1.
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSCEDI DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do
31 de mar. de 2024 · Encerrados os debates e acordados os dispositivos, em 17 de julho de 1998 foi aprovado o Estatuto de Roma, que entrou em vigor em julho de 2002, e cujo texto, em seu Art. 5º, apresenta a competência do Tribunal Penal Internacional, definindo quais seriam os core crimes: o julgamentos dos crimes mais graves, quais sejam, de ...
5 de jan. de 2015 · 05 janeiro 2015. Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º. Leia mais sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
