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Constituição24. Subchefia para Assuntos Jurídicos. CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Carta de Lei de 25 de Março de 1824. (Vide Lei nº 234 de 1841)
- Constituição de 1824 — Arquivo Nacional - gov
Constituição de 1824. Atualizado em 05/08/2022 14h53....
- Constitucionalismo e a Constituição de 1824 — Arquivo Nacional
A primeira Constituição do país foi outorgada em 25 de março...
- Constituição de 1824 — Arquivo Nacional - gov
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL. CARTA DE LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824. Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os ...
CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado. e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824
Série : (Coleção constituições brasileiras ; v. 1) Conteúdo : A eficácia histórica da constituição de 1824 -- A prática constitucional -- A constituição e o regime político -- O estado unitário da carta de 1824 -- O município na constituição do Império -- A constituição e o poder judiciário -- O poder moderador e o ...
Constituição brasileira de 1824. A Constituição Política do Império do Brasil, comumente referida como Constituição de 1824, foi a primeira constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 e revogada em 24 de fevereiro de 1891.
