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CONSTITUIÇÃO DE 1822 1 D. João por Graça de Deus, e pela Constituição da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves daquém e dalém mar em África, etc. Faço saber a todos os meus súbditos que as Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes decretaram, e Eu aceitei, e jurei a seguinte
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Na Constituição de 1822 ficaram consagrados os princípios ligados aos ideais liberais da época: representação, separação de poderes, igualdade jurídica e respeito pelos direitos pessoais. A Constituição compõe-se de 240 artigos e divide-se em seis Títulos, sendo os dois primeiros quase idênticos às secções constantes das Bases ...
Constituição24. Subchefia para Assuntos Jurídicos. CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
Assembleia da República
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colleccao_leis_1822_parte1.pdf: 336.5Kb: ... Constituição do Brasil em áudio ... Coleção das Leis do Império do Brasil de 1822.
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA MONARQUIA PORTUGUESA. Decretada pelas. Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes. Reunidas em Lisboa no ano de 1821. Preâmbulo. Título I: Dos direitos e deveres individuais dos portugueses. Título II: Da Nação Portuguesa, e seu território, religião, governo e dinastia. Título III: Do poder legislativo ou das Cortes.
centista de constituição está muito distante do sentido atual do mesmo conceito. Em qualquer caso, as Bases da Constituição de 1821 e a Constituição de 1822 são os primeiros si‑ nais desta nova época em Portugal, nos planos ideológico e jurídico e social e económico. Com a anulação da Constituição, em 1823, aspi‑
