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Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitu-cional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras. Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
Cumprindo o programa estabelecido, publica‑se agora a 2.ª edição do volum II da Constituição Portuguesa Anotada, que incide sobre os artigos 80.º a 201.º do texto constitucional (organização económica e organização do poder político, até ao Governo, inclusive).
PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da República Portuguesa anotada / José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 4.ed. revista.- Coimbra : Coimbra ...
Constituição da República Portuguesa. Anotada - Volume 1 Capa comum – 1 janeiro 2007. A EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS e a COIMBRA EDITORA lançam simultaneamente, no Brasil e em Portugal, uma das obras mais festejadas da literatura jurídica portuguesa, em sua versão original.
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Sinopse. (…) De qualquer modo, esta nova edição da Constituição da República Portuguesa Anotada mantém os traços identificadores das anteriores edições. Trata-se, em primeiro lugar, de um comentário jurídico-constitucional. Isto significa que as pré-compreensões e compreensões subjacentes as diversas…. Ler mais.
