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Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Carta de Lei de 25 de Março de 1824 (Vide Lei nº 234 de 1841)
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CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL. CARTA DE LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824. Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador.
5 de ago. de 2022 · Constituição de 1824. Atualizado em 05/08/2022 14h53. BR_RJANRIO_DK_C24_CST_0001_d0001de0001compactado.pdf — 5856 KB. Apresentação. Serviços. Atendimento. Acervos. Gestão de documentos. Capacitação.
1824 Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824) EM NOME DA SANTÍSSIMA TRINDADE. TITULO 1º Do Império do Brasil, seu Território, Governo, Dinastia, e Religião. Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império.
LEI No 8. CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado. e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
O Parlamento brasileiro teve origem com a Constituição Imperial ou-torgada em 25 de março de 1824. É ali, por força do artigo 14, que surge o bicameralismo brasileiro, então inspirado no modelo inglês.
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) (Parte) (Coleção de Leis do Brasil 31/12/1824) Jurada a 25 de março de 1824 Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a
