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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS.
- BTE n.º 22 de 15 de junho de 2022 – DGERT
Acordo coletivo entre a LACTICOOP – União de Cooperativas de...
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Boletim do Trabalho e Emprego 22. 15 junho 2023. Acordo coletivo de trabalho n.º 51/2023 - Acordo coletivo de empregador público entre o . Município de Redondo e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul . e Regiões Autónomas - STFPSSRA. Preâmbulo
dos atos de Direito Coletivo no âmbito da LTFP, a partir de 1 de janeiro de 2023. Nota: A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados.
2- Nos contratos de trabalho a termo o período em apreço é de 30 dias para os contratos de duração igual ou superior a seis meses e de 15 dais nos contratos de duração inferior a seis meses ou nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não ser superior àquele limite. 3- Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, o
O BTE I Série tem uma periodicidade semanal disponibilizando informação sobre Regulamentação do Trabalho, Estatutos e Corpos Gerentes das Organizações de Trabalho e composição das Comissões Coordenadoras; Perfis Profissionais e Empresas de Trabalho Temporário Autorizadas.
De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónico respeita aos seguintes documentos: Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações de empregadores;
