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O artigo 5 da Constituição Federal de 1988 define os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, como a igualdade, a liberdade, a segurança, a propriedade e a cidadania. Veja o texto completo, com as alterações e os comentários do Jusbrasil.
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- Jurisprudência 15.928.863 )
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- Peças Processuais 3.486.365 )
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Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda ...
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como igualdade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e do domicílio. Saiba mais sobre os incisos, parágrafos e importância desse artigo jurídico para a democracia e a justiça no Brasil.
Saiba o que diz o artigo 5° da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros. Veja os incisos, as explicações e as leis relacionadas a cada direito.
Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.
Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;
Saiba o que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece sobre os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros. Veja textos, vídeos e podcasts sobre os incisos do artigo 5º, com explicações e exemplos práticos.
