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Artigo 279.º – Alcance e efeitos da absolvição da instância. 1 - A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto. 2 - Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do ...
Absolvição da instância. Numa ação judicial, civil ou administrativa, existe absolvição da instância sempre que o juiz verifica a existência, entre outras, de alguma das seguintes situações: a incompetência absoluta do tribunal; a anulação de todo o processo; a falta de personalidade judiciária ou a representação indevida ou ...
8 de nov. de 2022 · Pesquisar e Consultar sobre Absolvição da Instância. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando. I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Nesse sentido do alegado pelo Recorrente Autor e também para os efeitos previstos nos art.ºs 671.º e ss. do CPC, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-12-2016: I Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção.
2. Da absolvição da ré da instância. Como se viu, o Tribunal a quo absolveu a ré da instância com fundamento na excepção de caso julgado. Na fundamentação de direito desenvolvida no Acórdão recorrido, começa o Tribunal a quo por recordar que:
