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Artigo 279.º – Alcance e efeitos da absolvição da instância. 1 - A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto. 2 - Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do ...
sentença. TEXTO. Numa ação judicial, civil ou administrativa, existe absolvição da instância sempre que o juiz verifica a existência, entre outras, de alguma das seguintes situações: a incompetência absoluta do tribunal; a anulação de todo o processo; a falta de personalidade judiciária ou a representação indevida ou falta de ...
8 de nov. de 2022 · Pesquisar e Consultar sobre Absolvição da Instância. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando. I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Processo: 4211/15.6T8VCT.G1.S1. Nº Convencional: 4ª SECÇÃO. Relator: GONÇALVES ROCHA. Descritores: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. PROPOSITURA DA ACÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. Data do Acordão: 01/24/2018. Votação: UNANIMIDADE. Texto Integral: S. Privacidade: 1. Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA.
Casos de absolvição da instância 1 - O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância: a) Quando julgue procedente a exceção de incompetência absoluta do tribunal;
