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A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. A aprovação de uma ARU atribuí à área um conjunto significativo de efeitos, entre estes, destaca-se, a obrigação da definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património.
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Introdução. IHRU pretende, através deste documento, fornecer...
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POLÍTICAS DA HABITAÇÃO >Nova Geração de Políticas de Habitação. POLÍTICAS DA HABITAÇÃO >100 Anos da Política da Habitação. POLÍTICAS DA HABITAÇÃO >Instrumentos e Iniciativas. POLÍTICAS DA HABITAÇÃO >Habitação a Custos Controlados. IHRU. IFRRU2020. Consulte as ARU.
26 de dez. de 2019 · Última atualização: 17.05.2023. submeter online. Emissão de planta ARU e respetiva declaração comprovativa em como o imóvel está localizado em área de reabilitação urbana, para efeitos da redução de IVA a 6% no âmbito de obras de reabilitação urbana.. Os documentos são enviados em formato digital, através de email.
Introdução. IHRU pretende, através deste documento, fornecer aos municípios, técnicos municipais e outros interessados, uma ferramenta de apoio à delimitação de áreas de reabilitação urbana e aprovação das respetivas operações de reabilitação urbana, através de instrumento próprio.
A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Sintra, aprovou a delimitação das seguintes Áreas de Reabilitação Urbanas (ARU): Áreas de Reabilitação Urbana de Pêro Pinheiro/Montelavar; Área de Reabilitação Urbana do Alto das Falimas Área de Reabilitação Urbana do Bairro Vale da Moura
Área de reabilitação urbana (ARU): a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que s...
Área de Reabilitação Urbana – ARU é a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso ...
