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Tipi.pdf — Receita Federal. Você está aqui: Acesso à Informação Legislação Documentos e arquivos Tipi.pdf. Tipi.pdf. Atualizado em15/05/2024 02h02. 1 TIPI 2022 - Atualizada ADE 004-2024 (2).pdf — 8665 KB.
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TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
- D11158
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto...
- IPI
Tabela de incidência do IPI (Tipi) 1. Fato gerador. 1.1 São...
- ADE RFB nº 3/2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto...
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REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. _____ Seção I
30 de jul. de 2022 · Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto. Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
29 de jun. de 2022 · A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi foi alterada para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com efeito a partir de 1º de julho de 2022. Veja as mudanças nos códigos e nas famílias de produtos afetados pela nova norma.
- Fato gerador. 1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;
- Contribuinte. 2.1 São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: 2.1.1 o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;
- Base de cálculo. 3.1 Na operação interna: O valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; 3.2 Na importação: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.
- Alíquota. São várias e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). ^
3 de abr. de 2024 · Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
tabela de incidÊncia do imposto sobre produtos industrializados (Atualizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 8 de abril de 2024, com efeitos retroativos a 01/04/2024)
