Resultado da Busca
L8884. LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto. (Vide Decreto nº 1.952, de 1996) Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
A Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, transforma o CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Veja o texto atualizado, o veto, as alterações e as normas relacionadas.
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Art. 26.
11 de jun. de 1994 · Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884. Mais detalhes.
