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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
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Clipping de Legislação. Regimento Interno. Atos normativos. Enunciados administrativos. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PDF) Última atualização: 22/12/2023. Acesso rápido.