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  1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

  2. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada" .

  3. Processo Eletrônico. Visualize, peticione e acompanhe os processos de seu interesse. Guia de Recolhimento da União. Diário da Justiça Eletrônico. Geração de Certidão. Sistema Push Atualização por e-mail. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Consulta Processual.

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  5. Aqui você encontra a jurisprudência do STJ disponível nas bases de acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e Informativo de Jurisprudência. Também é possível consultar alguns acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR.

  6. Portal Justica - justica.web.stj.jus.br ... Carregando...

  7. Clipping de Legislação. Regimento Interno. Atos normativos. Enunciados administrativos. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PDF) Última atualização: 22/12/2023. Acesso rápido.

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