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DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado CAAS - Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde Av. Prefeito Passos s/nº - Várzea do Carmo ...
14 de jun. de 2021 · O Comunicado DPME nº 78/21 informa que desde 11 de janeiro deste ano os pedidos de reconsideração de licenças médicas direcionadas ao Diretor do DPME devem ser obrigatoriamente encaminhados pelo sistema informatizado com atualização da ficha cadastral do servidor.
Caso o pedido de licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 44, do ...
Caso o pedido de licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 44, do ...
14 de jul. de 2022 · De acordo com um comunicado publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), a partir do próximo dia 11, os pedidos de reconsideração de perícia deverão ser encaminhados por meio do sistema informatizado do órgão.
“Artigo 43 - Da decisão final do DPME, de que trata o artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso, nos termos do disposto no 240 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.”
pedido de reconsideração referente ao período de 10 dias a contar de 28/04/2023, despacho publicado no D.O.E. de 20/05/2023, Guia de Perícia Médica Nº 953618748, expedida em 05/05/2023, ARQUIVE-SE, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto nº 29.180/88 e alterações.
