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Saiba o que são medidas cautelares, quando podem ser utilizadas e quais são as possíveis aplicações. Veja exemplos de medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, suspensão processo e pagamento de fiança.
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- Medidas Cautelares em Espécie: Fundamentos e Jurisprudência
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21 de nov. de 2023 · Saiba o que é uma medida cautelar, um instrumento que visa a proteção de direitos em situações de urgência, antes do julgamento final da ação principal. Conheça os requisitos, os tipos e as diferenças entre medidas cautelares preventivas e incidentais.
- O Que São Medidas Cautelares?
- Quais São as Medidas Cautelares Diversas Da Prisão?
- Quando Cabem as Medidas Cautelares?
- Aplicação de Medida cautelar Inominada
- Conclusão
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Asmedidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, garantir o bom andamento da investigação ou da instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais. As medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme exposto nos termos do ...
Listadas no art. 319 do CPP, as medidas cautelares podem restringir diversos direitos do acusado ou investigado, com o cuidado de que tais restrições sejam impostas com atenção à proporcionalidade, para que atinjam apenas os direitos necessários para assegurar o bem ou direito que se pretende acautelar.
Asmedidas cautelares podem ser aplicadas quando não existem os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme prescreve o art. 321 do CPP. O Exmo. Desembargador Relator Juvenal Pereira Da Silva, do TJMT, ao analisar o cabimento das medidas cautelares em um julgamento, explicou que elas não devem ser condicionadas ao descabimento da prisão p...
Há certa discussão na doutrina quanto à possibilidade de que o julgador determine medida cautelar não prevista no rol do art. 319 do CPP– conhecidas como medidas cautelares inominadas ou atípicas. Contudo, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem pendido para o entendimento de que o artigo traz rol meramente exemplificativo. Veja-se o entendiment...
Há muito mais a se conhecer sobre as medidas cautelares diversas da prisão, vez que se trata de um instituto permeado por intensos debates doutrinários, especialmente quanto ao seu cabimento e sua efetividade como ferramenta do Direito Penal mínimo. Além disso, cada medida cautelar traz consigo suas próprias particularidades, de forma que sua aplic...
Saiba o que são medidas cautelares, como elas se diferenciam da prisão preventiva e quais são as principais formas de cautela no Código de Processo Penal. Veja também casos de aplicação de medidas cautelares em processos criminais.
A Lei nº 12.403/2011 modificou diversos artigos do Código de Processo Penal, relativos à prisão, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. Veja as principais alterações e os critérios para aplicação das medidas cautelares.
Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteger ou defender direitos ameaçados em casos de urgência. Saiba o que é, para que serve, quais são os tipos, os requisitos e os prazos da medida cautelar no Direito Civil e no Direito Penal.
Saiba o que são as medidas cautelares diversas da prisão, que são substitutivas da prisão preventiva e visam proteger o andamento do processo criminal. Conheça os cinco tipos de medidas previstos no Art. 319 do CPP e seus comentários.
Saiba o que são as medidas cautelares em espécie, como prisão preventiva, temporária, monitoração eletrônica e outras, e quais são os requisitos e os direitos envolvidos. Veja também as principais fontes de doutrina e jurisprudência sobre esse tema.
