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A Lei do Ventre Livre foi promulgada em 28 de setembro de 1871 após ser aprovada no Legislativo brasileiro. Uma das leis abolicionistas decretadas ao longo do século XIX para abolir gradualmente a escravidão no Brasil, ela determinava que os filhos de escravizadas nascidos a partir de 1871 seriam considerados livres.
Entenda a Lei do Ventre Livre ou Lei do Rio Branco, sancionada em 28 de setembro de 1871, que libertava os filhos de escravas. Leia sobre suas características e qual foi o seu impacto para as pessoas escravizadas, fazendeiros e o movimento abolicionista.
Antecedida pela Lei Bill Aberdeen e sucedida pela Lei dos Sexagenários e pela Lei Áurea, a Lei do Ventre Livre representa o clímax do período de emancipação da escravatura.
A Lei do Ventre Livre entrou em vigor no dia 28 de setembro de 1871, sendo conhecida como uma das leis abolicionistas aprovadas no Brasil a partir de 1850. Essa lei propôs uma reforma da escravidão no Brasil, determinando que os filhos de mães escravizadas, nascidos a partir da sua data de aprovação, fossem libertos.
Mais do que garantir a liberdade aos filhos de mulheres escravizadas nascidos após 1871, a Lei do Ventre Livre garantia a transição lenta e gradual para a mão-de-obra livre, ao tom do que acontecia na Europa, por exemplo, modelo de sociedade para o Brasil que se queria moderno então.
Data de publicação : 28/09/1871. Descrição física : 8 p. Assuntos : Brasil. [Lei do ventre livre (1871)] | Escravidão no Brasil (1539-1888) | Trabalho escravo, Brasil.
Art. 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no Imperio desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. § 1º Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mãis, os quaes terão obrigação de crial-os e tratal-os até a idade de oito annos completos.
