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L9099. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 1° Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
nte Lei:CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e e. ecução, nas causas de sua competência.Art. 2o O processo orientar-se-á pelos critérios ...
28 de jul. de 2023 · Lei 9099/95 comentada. Nesse tópico, serão demonstrados os artigos e as principais novidades da Lei 9.099/95, bem como o seu reflexo prático na vida da sociedade. Meios tecnológicos em audiência. A principal inovação na Lei 9099/95 é a possibilidade de se realizar audiências por meio de dispositivos tecnológicos que sejam capazes de ...
61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. *Artigo com redação dada pela Lei no 11.313, de 28 de Junho de 2006. Art. 62.
14 de set. de 2021 · Prazos da Lei 9.099/95. Até o início da Lei nº 13.728/18, os prazos nos Juizados Especiais eram contados de maneira contínua, isto é, eram contados os sábados, domingos e feriados. Eles eram contados dessa forma em atenção ao Código de Processo Civil de 1973, que também eram contados dessa forma.
1o Compete ao Juizado Especial promover a execução: - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1o do art. 8o des ta Lei. 2o Ficam excluídas da competência do Juizado Espe cial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de ...
15 de mai. de 2015 · A Lei nº 9.099/95 em seu art. 3º inciso “I”, fixa o valor da alçada não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação. Conforme o artigo 3° da Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade ...
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de ...
