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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ...
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Acesse o texto integral do Código Tributário Nacional, que regula as normas gerais de direito tributário no Brasil. O documento está dividido em dois livros: o primeiro abrange o sistema tributário nacional e o segundo abrange as normas gerais de direito tributário.
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Acesse o texto atualizado do Código tributário nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário. O arquivo está disponível em PDF e ePub e está licenciado sob a Licença Creative Commons.
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Acesse o texto integral da lei que regula o sistema tributário nacional e as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A lei foi sancionada pelo Presidente da República em 25 de outubro de 1966, com base na Emenda Constitucional nº 18 de 1965.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco .
