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A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Código de processo penal. Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Edição : 5. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. TÍTULO I. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
edições câmara Câmara dos Deputados CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL 3ª EDIÇÃO Marcia Maria Bianchi Prates (organizadora) Edição atualizada até 3/1/2022
Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19699 (Publicação Original) Texto - Retificação. Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1941, Página 20449 (Retificação) Anexo (s): Anexo. Observação: Anexo Boletim Individual publicado no D.O. de 13/10/1941, p. 19730-19731.
12 de dez. de 2023 · O Código de Processo Penal ou CPP, é a lei que regulamenta o Direito Processual Penal no Brasil e estabelece as regras dos processos penais, indicando seus agentes, suas etapas e assim por diante. Em vigor desde 1941, ele vem sendo revisado e atualizado ao longo dos anos para garantir sua efetividade com os contextos sociais do momento.
