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18 de dez. de 2014 · Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 25/06/2024 02:05:48 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.
- Certidões de Regularidade Fiscal
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento da...
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Orientação de Emissão de Taxa para Certidão Positiva.
- Certidões de Regularidade Fiscal
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Por meio desse serviço, você pode solicitar odocumento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: 1. Certidão negativa -para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; 2. Certidão positiva com efeitos de negativa - automática- para CPF ou CNPJ que tenha débitos, ...
A emissão é imediata. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise de um auditor fiscal, mediante apresentação de requerimento acompanhado da documentação prevista no item 6, da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022. O requerimento e a documentação devem ser encaminhados por e-Protocoloou protocolados diretamente na Agênc...
A emissão da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022.
- Av. Vicente Machado, 445-Centro, Curitiba, 80420-902, PR
- (41) 3200-5009
Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. Acesse o SIARE ou o site www.cidadao.mg.gov.br para obter a CDT negativa ou positiva.
SISTEMAS SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento da Secretaria de Estado da Fazenda que se destina a atestar a existência ou não de débitos, perante a Receita Estadual. Em regra, a emissão é automática, através dos Sistemas Fisco Fácil ou Emissor CRF Pessoa Física ou Jurídica sem inscrição no Cadastro do ICMS .
Orientação de Emissão de Taxa para Certidão Positiva.
Há 1 dia · Nesta opção, você poderá consultar se existem débitos inscritos para um CPF ou CNPJ