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O artigo 932 do Código Civil estabelece quem são responsáveis pela reparação civil por danos causados por um delito. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema.
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Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I -...
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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O artigo 932 CC estabelece a responsabilidade objetiva de pais, tutores, curadores, empregadores e donos de estabelecimentos por danos causados por seus filhos, pupilos, empregados ou hóspedes. Saiba o que diz essa disposição, como se aplica e quais são as implicações jurídicas.
O art. 932 do Código Civil consagra uma situação de responsabilidade pelo ato de terceiro. Ou seja, consagrou o legislador a responsabilidade das pessoas enumeras nos incisos de I a V mesmo não sendo elas quem deram causa ao dano a ser reparado.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: PETIÇÕES. I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; MAIS. II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; MAIS.
Artigo 932 do CCB estabelece os casos de responsabilidade solidária pela reparação civil. Veja o texto completo, a jurisprudência, os modelos de peça e as referências do artigo.
30 de out. de 2017 · O artigo explica o conceito e as hipóteses legais da responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro, regulada no artigo 932 do código civil brasileiro de 2002. Não há relação entre o artigo e a consulta "932 cc".
