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Emissão de Documento de Arrecadação - Internet. Informe o número do parcelamento. Número do CPF/CNPJ: Número do Parcelamento: *.
PAINEL DOS PARCELAMENTOS E TRANSAÇÕES. No Painel, você pode consultar o histórico e o valor dos parcelamentos formalizados perante a PGFN e verificar quais estão em dia, em atraso, liquidados e rescindidos. Consultar Painel.
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18 de abr. de 2018 · São as opções de parcelamentos disponibilizados pela lei de forma excepcional, com regras específicas e prazo de adesão delimitado, para que uma dívida possa ser paga com benefícios. Essas regras são instituídas por lei e a PGFN as regulamenta por meio de portarias.
15 de fev. de 2019 · Emissão de Darf. É o serviço que possibilita a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento integral (valor total) ou parcial (apenas uma parte do valor) de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União.
27 de jul. de 2020 · O débito inscrito em dívida ativa da União pode ser parcelado em até 60 meses pelo parcelamento sem garantia ou com garantia. Contudo, as regras para parcelar variam de acordo com a natureza jurídica do contribuinte (se é pessoa física ou pessoa jurídica), o valor devido e a natureza dos débitos.
PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário. A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
