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publicaÇÃo consolidada da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo art. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE...
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - sgb.gov.br
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores...
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o provimento, a carreira, a remuneração, a disciplina e a responsabilidade dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Saiba quais são os requisitos, as formas, os direitos e as obrigações dos servidores federais.
Tais coletâneas incluem dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, a depender do assunto.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Veja os títulos, capítulos, seções e artigos que abrangem as matérias de provimento, direitos, vantagens, regime disciplinar, regime de carreira, regime de classificação e depoimento, entre outras.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Veja também as leis correlatas que regulam a ética, a improbidade administrativa, a contratação temporária e a aplicação da lei.
