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Há 2 dias · Nota de falecimento: servidor aposentado Paulo Roberto Gomes Faraco. Velório será realizado na tarde desta terça, na capital. 15 Julho 2024 | 09h55min. Decisão Judicial. Palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo, reafirma TJSC.
Consulta à Jurisprudência em Teses. 10ª Edição - Direito Civil - Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil do Condutor. 1. Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, a invasão de pista preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade.
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Enunciados. Enunciados são entendimentos aprovados pelos órgãos julgadores, que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados. Fale conosco.
Súmula 54. Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.
