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Formulários. Por Departamento de Gestão Documental - Modificado há 2 Anos. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES.
ENUNCIADOS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.
Consulta e acompanhamento dos processos do TJPR para o cidadão e advogados. Acesso ao diário da justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR e-DJ, Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, Legislação Tribunal de Justiça ...
O Boletim de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é uma publicação eletrônica de cunho informativo, com periodicidade trimestral, desenvolvida em conjunto pela 2ª Vice-Presidência e pelo Departamento de Gestão Documental, que reúne e confere destaque às principais decisões, representativas ...
decisÃo monocrÁtica. artigo 182, xvi, do regimento interno do tribunal de justiÇa do estado do paranÁ c/c artigo 998 do cÓdigo de processo civil.
municÍpio nÃo provido. recurso do estado do paranÁ provido. (tjpr - 4ª turma recursal - 0008167-65.2021.8.16.0190 - maringá - rel.: tiago gagliano pinto alberto juiz de direito da turma recursal dos juizados especiais - j. 30/11/2023) recurso inominado. juizado especial da fazenda pÚblica. detran/pr.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em quórum estendido, em não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto e sua fundamentação.
