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A consulta pública de da NF-e autorizada em MG é feita neste portal, digitando a chave de acesso que consta no respectivo DANFE ou capturando via leitor de código de barras unidimensional. A NF-e pode ser consultada tanto no portal da SEFAZ Autorizadora quanto no portal nacional.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - emissão. Instituída em âmbito nacional pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NF-e já é de uso obrigatório para vários contribuintes. Em Minas Gerais, a obrigatoriedade estabeleceu-se através dos seguintes Protocolos: - forneçam mercadorias para a Administração Pública.
Nota Fiscal Eletrônica. NFA-e - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - Exclusiva para Administração Pública.
A Cláusula 2ª do Protocolo ICMS 42/2009 determina que são obrigados a emitir NF-e, modelo 55, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: I- destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União ...
Confira o Decreto 46.701/2014 que atualiza RICMS/MG e define à emissão de NF-e por contribuinte voluntário. Para emitir NF-e, a empresa deve possuir: Certificado Digital no padrão ICP-Brasil; Acesso à internet; Programa Emissor de NF-e; Credenciamento junto à SEFAZ/MG, conforme orientações acima.
Refis do ICMS MG 2024: Prazo para adesão ao programa termina em 21/6. Descontos concedidos nas multas e nos juros variam de 30% a 90%. outras notícias.
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Ambiente de Produção. Observações. 1. Chave de Acesso deve ser informado o número de 44 dígitos presentes no DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrónica).
