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Leia o passo a passo resumido. Veja um Exemplo de preenchimento e instruções de Declaração de ITCD. Tipo de transmissão: Doação de numerário. Para iniciar uma Declaração de ITCD referente a doação de numerário, clique aqui. Instruções: Clique aqui para acessar as orientações de preenchimento.
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Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD). Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.
ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.
3 de mar. de 2005 · Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. REVOGADA PELA LEI Nº 14.941, DE 29/12/2003. DECRETO Nº 38.639 , DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
Se você precisa consultar a certidão de pagamento ou desoneração de ITCD, o imposto sobre herança e doação, acesse o site da SEF/MG e utilize o link de acesso. Você poderá verificar a situação do seu documento e obter informações sobre o e-ITCD, o sistema que simplifica e agiliza o processo de declaração e emissão do tributo.
Ao acessar o e-ITCD na página da SEF/MG (transmissão causa mortis), o sistema direcionará o usuário para a tela de autenticação por meio do Portal gov.br: