Resultado da Busca
Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022. Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 jun. 2022. Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...
- Resolução regulamenta uso e porte de armas de fogo por ...
As normas para aquisição, registro e autorização de porte de...
- Portal CNJ
Resolução Nº 467 de 28/06/2022. Apelido. --- Temas. Gestão...
- Resolução regulamenta uso e porte de armas de fogo por ...
As normas para aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo pelas polícias judiciais dos tribunais brasileiros estão definidas na Resolução n. 467/2022.
Resolução Nº 467 de 28/06/2022. Apelido. --- Temas. Gestão Administrativa; Segurança do Judiciário; Ementa. Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. Situação. Vigente. Situação STF. --- Origem. Presidência. Fonte.
A aquisição de arma de fogo institucional e de equipamentos de segurança de que trata esta Resolução será submetida à prévia análise técnica da unidade de segurança institucional respectiva.
30 de jun. de 2022 · RESOLUÇÃO N 467, DE 28 DE JUNHO DE 2022. o. Regulamenta,noâmbitodoPoderJudiciário, o disposto nos arts. 6 , inciso XI, o o o. Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais. Criar conta. Já tem conta? Entrar. Tópicos relacionados. Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003.
Esta resolução regulamenta o porte de armas de fogo por agentes e inspetores da polícia judicial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Ela define quais servidores podem portar armas, como deve ser feita a aquisição, registro e autorização de porte, além dos controles e fiscalizações sobre o uso e guarda das armas.
CONSIDERANDO a Resolução n°467, de 28 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694 de 24 de julho de 2012;
