Resultado da Busca
O reeducando encontra-se recolhido à prisão de forma ociosa, almejando participar de atividades laborais na casa prisional. O trabalho tem por finalidade, alcançar a reinserção do apenado ao meio social, concedendo-lhe, pelo mérito, o beneplácito da remição de pena, capitulada no artigo 126 da LEP.
- Decreto Lei 2848/40
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do...
- Modelos
[Modelo] Pedido de Trabalho Interno. Modelos • 13/06/2021 •...
- Decreto Lei 2848/40
Seja deferido trabalho na casa prisional ao reeducando, oficiando-se a Penitenciária para as providências atinentes à benesse, com fulcro nos artigos 31 e 41, inciso II da Lei de Execuções Penais.
Modelo | Pedido de Trabalho Interno. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________________. PEC n.° __________. objeto: trabalho interno _________________________________,…. Dr Daniel Pinheiro.
13 de jun. de 2021 · [Modelo] Pedido de Trabalho Interno. Modelos • 13/06/2021 • Advocacia Digital. TRABALHO INTERNO EM REGIME FECHADO... ANTES DE DIREITO DO PRESO, É DEVER DO ESTADO OPORTUNIZAR O TRABALHO INTERNO AOS APENADOS DE TODOS OS REGIMES, INCLUSIVE O FECHADO, COMO FAZEM CERTOS OS ARTS. 34 , DO CP , E 31 DA LEP...
Pedido de Trabalho Interno na Prisão. ILMO. SR. DIRETOR DO CENTRO DE INSERÇÃO SOCIAL DE …………. ………………, reeducanda custodiada neste estabelecimento correcional, a disposição do Poder Judiciário, via de seu advogado e defensor in fine assinado, vem perante a conspícua presença de Vossa Senhoria, nos termos do inciso II ...
18 de fev. de 2018 · Com esse entendimento, a Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para que o juízo da vara de execuções penais reavaliasse o pedido de um preso que buscava exercer atividade laboral fora do presídio.
Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo. Ressalvado o ponto de vista da Relatora.
