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9 de set. de 2015 · Importante: Foi publicada a Portaria n˚ 671, de 08 de novembro de 2021, no DOU 11/11/2021, que define os procedimentos para declaração das informações na RAIS pelas empresas. Saiba mais no portal da RAIS.
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Servidores Efetivos e Cargos de Chefia do MTE Remuneração de...
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- Entrega da Declaração
A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS contém dados sobre a atividade trabalhista do País e constitui insumo para a realização de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial ou estudos estatísticos do trabalho.
RAIS 2021 apresentou universo de 8,4 milhões de estabelecimentos declarantes, sendo 3,8 milhões de esta-belecimentos com empregados (45,84%) e 4,5 milhões de estabelecimentos sem empregados (RAIS Negativa) (+54,15%).
Para a transmissão da RAIS de exercícios anteriores, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.
Cumpre informar que o prazo legal para entrega da declaração da RAIS, ano-base 2021, por meio do Programa GDRAIS, conforme Manual de Orientação da RAIS, inicialmente foi até o dia 29/04/2022, sendo posteriormente prorrogado até o dia 21/06/2022.