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A ação penal privada subsidiária da pública está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (Art. 5ª, LIX, CF -"será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal"). Trata-se, portanto, de cláusula pétrea.
A ação penal privada subsidiária da pública é um tipo de ação penal que surge quando a vítima do crime decide não apresentar uma queixa-crime, mas a ação penal pública não é movida pelo Ministério Público.
ACÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROMILDO BUENO DE SOUZA* Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Palavras de abertura. O Sr. Tenente Brigadeiro do ar Cherubih Rosa Filho (Presidente do Superior Tribunal Militar):
A ação (penal) privada subsidiária da pública: das vantagens ou desvanta gens da participação do ofendido na atividade jurídico-penal/Ney Fayet Jú nior, Amanda Gualtieri Varela. 2. ed. -Porto Alegre, RS: Elegantia Juris, 2014. 268p.;21cm ISBN 978-85-67090-04-7 1. Direito penal-Brasil. 2. Processo penal-Brasil. 3. Ação penal ...
