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elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.085/09 e a legislação em vigor.
14 de set. de 2016 · Saiba como prestar contas dos recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino de Minas Gerais. Acesse os documentos, anexos e fundamentação legal vigente.
22 de jan. de 2018 · Saiba como solicitar, renovar ou prorrogar termos de compromisso para conectividade escolar em Minas Gerais. Veja os prazos, documentos, valores e condições para contratar serviços de internet na rede estadual.
16 de jan. de 2020 · Baixe o modelo do Termo de Compromisso Solene, um documento obrigatório para todo agente público que ingressa no Poder Executivo de Minas Gerais. O formulário foi atualizado pela Deliberação nº 23/2022 do Conselho de Ética Pública (CONSET/MG).
16 de jan. de 2020 · Baixe aqui o arquivo modelo do novo Termo de Compromisso Solene. O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET/MG) apresenta um novo site, totalmente remodelado, com conteúdo para atender as comissões de ética do Estado, os agentes públicos e os internautas em geral.
