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A jurisprudência do STJ tem aplicado a teoria do fato consumado na hipótese em que o estudante, amparado por medida judicial de natureza precária, consegue frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos e depois é revogada a decisão.
Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ. A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao STJ, para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.
Na ótica da Teoria do Fato Consumado, as situações jurídicas são consolidadas pelo decurso do tempo, em decorrência de decisões judiciais, que têm como fundamento básico o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, como já decidiu o STJ no REsp 709.934/RJ.
22 de jul. de 2024 · Busca-se a uniformização do entendimento no STJ quanto à aplicação da "teoria do fato consumado" para consolidar remoção ilegal de servidor público, concedida com fundamento em provimento judicial de natureza precária, não mais em vigor.
30 de set. de 2013 · A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.
A teoria do fato consumado é aplicada pelos ministros da Corte de forma excepcional, quando observada uma situação consolidada no tempo. Todavia, conforme explica a ministra Eliana Calmon, deve-se ter o cuidado de não ser validada uma situação contrária à lei.
A teoria do fato consumado é uma realidade na jurisprudência brasileira, notadamente, aplicada em situações jurídico-processuais construídas por decisões judiciais provisórias – cautelares, antecipações dos efeitos da tutela, sentenças ou acórdãos contra os quais há julgamento de recurso pendente etc –, que perduram por um longo período, apesar ...
