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Resoluções 2023. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 44/2023 Acrescenta o Anexo 50, ao Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
