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São indispensáveis disposições destinadas a uni ficar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro.
Consulte o texto oficial do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, que regula a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial na União Europeia. Saiba quais são as alterações, os objetivos e os princípios deste regulamento.
REGULATION (EU) No 1215/2012 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (recast)
Consulte o texto oficial do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, que regula a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial. Veja as alterações, as versões, os artigos e os anexos do diploma.
26 de fev. de 2015 · Regulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (recast) Download and languagesClose. Publication details. The publication cannot be displayed in the document viewer. View in EUR-Lex.
- Provisional Data
- February 26, 2015
23 de fev. de 2012 · Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
Regulamento (UE) 1215/2012 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil.
