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  1. eur-lex.europa.eu › TXT › PDFRegulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do ...

    Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. I.

  2. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoRegulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

    Legislação. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25/02. - Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15/05.

  3. eur-lex.europa.eu › PT › LSURegulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do C...

    23 de fev. de 2012 · Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

  4. e-justice.europa.eu › 350 › PTPortal Europeu da Justiça - Regulamento Bruxelas I (reformulado)

    11 de mai. de 2023 · O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 visa facilitar o acesso à justiça, em especial prevendo normas relativas à competência dos tribunais e ao reconhecimento e à execução, rápidos e simples, de decisões em matéria civil e comercial proferidas nos Estados-Membros.

  5. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoRegulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

    regulamento(ue) n.º 1215/2012 do parlamento europeu e do conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

  6. www.europarl.europa.eu › doceo › documentRELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento ...

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2013)0554 - C7-0239/2013 - 2013/0268(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relator ...

  7. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoRegulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

    Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25/02. - Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15/05.