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D57663. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de ...
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
lei 6268 - 24/11/1975: dispoe sobre a averbacao do pagamento...
- BANCO CENTRAL DO BRASIL
em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção...
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias
- O Que É A Lei Uniforme de Genebra?
- O Que Diz A Convenção de Genebra?
- Principais Artigos Da Lei Uniforme de Genebra
- Conclusão
A promulgação do Decreto 57.663trouxe em sua bagagem a Lei Uniforme de Genebra, composta por dois documentos: o documento principal – anexo I, com as determinações gerais e padronizadas e o anexo II com as “reservas”, que Requião brevemente define como: Dos 23 artigos contidos na LUG, 13 foram realizados reservas. Isto porque, desde 1908 com o Decr...
A Convenção de Genebra é o nome que se dá a vários tratados internacionais assinados entre 1864 e 1949, sendo os mais famosos firmados para estabelecer os crimes de guerra, como também oferecer proteção para militares capturados ou feridos. Já a respeito aos títulos de crédito, desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legisla...
Conforme vimos, a Lei Uniforme de Genebra está disciplinada no Decreto 57.663/66, que traz, em seu Anexo I, a legislação sobre letras de câmbio e notas promissórias, damos destaque para alguns principais artigos:
Diante dos aspectos analisados acima, verificamos que aLei Uniforme de Genebra foi desenvolvida com o objetivo de padronizar os aspectos e a aplicação das letras de câmbio e das notas promissórias, a fim de aumentar a segurança e rapidez das relações do comércio internacional. Contudo, com o passar do tempo, foram criadas diversas outras legislaçõe...
22 de fev. de 2013 · Resumo: O presente artigo aborda os aspectos históricos e jurídicos da aprovação, assinatura, adesão e ratificação, com reservas, pelo Brasil da Lei Uniforme de Genebra, no que tange à letra de câmbio e à nota promissória, após uma breve introdução sobre os títulos de crédito.
LUG - Lei Uniforme de Genebra - DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República:
Resumo: O presente artigo aborda os aspectos gerais da Lei Uniforme de Genebra, no que tange aos títulos de crédito, a qual promoveu mudanças na legislação brasileira e até hoje apresenta forte influência, atuando, especialmente, como uma Teoria Geral dos Títulos de Crédito.
