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Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. da República Federativa do Brasil
Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 132/2023. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 482 p. ISBN: 978-65-5676-420-7 (Impresso)
Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988. Atualizado até a Emenda Constitucional nº 101/2019. Esta versão da Constituição Federal conta com os seguintes recursos para facilitar a sua consulta e torná-la mais prática: Índice com busca de Títulos, Capítulos, Seções e Artigos; e.
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Constituição Federal de 1988: Com Busca Fácil de Artigos e Atualizações Vitalícias. (Letra de Lei)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Constituição Federal de 1988. Gestor: COORDENADORIA DE DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO. Última atualização: Quinta-feira, 16 de maio de 2024. 688.759 pessoas já viram isso.