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3 de mar. de 2020 · Tudo sobre a LINDB: vigência da lei, métodos de integração, conflitos da lei no tempo, interpretação da norma, antinomia e muito mais.
Leia nossos comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ou LINDB, e fique mais próximo da sua aprovação nos concursos.
1 de abr. de 2022 · A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.
3 de nov. de 2015 · A LINDB é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nº 4.647 de 4 de setembro de 1942. Esta é a primeira lei estudada pelos acadêmicos de direito. Anteriormente denominada LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) teve a sua alteração nominal em 2010.
31 de mai. de 2021 · No artigo de hoje abordaremos um tema bastante relevante para as provas de concurso: A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, também conhecida como LINDB. Iremos esclarecer os principais pontos dessa lei, bem como explanações desse tema presentes na Constituição Federal, a fim de sanear as principais dúvidas relacionadas ao ...
COMENTADA. E SETEMBRO DE 1942. COM A. FÁBIO ALEXANDRE COELHO. Especialista, rv1cstrc e Doutor em Direito Procurador do r:stado (S[)) Professor nos cursos de graduação c pós-graduação. do Centro L'niversitl1rio de Bauru (I'TE) rta que se abre para a realização do homem. Jair Lot Vieira. edip!ràJ. LEI DE INTRODUÇÃO. ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
NOÇÕES GERAIS. LINDB. A LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42. Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras normas. Em razão disso, dizem que ela é uma “lei sobre lei” ( lex legum ).
