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D57663. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às ...
Decreto nº 57.663, de 1966, que promulgou as conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Acesse o texto, a publicação original, a retificação e o anexo com a lei uniforme de Genebra.
28 de jan. de 2023 · Promulga as conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Veja o texto atualizado, a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados.
