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D57663. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de ...
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
PROMULGA AS CONVENCOES PARA ADOCAO DE UMA LEI UNIFORME EM...
- BANCO CENTRAL DO BRASIL
Banco Central do Brasil Dec 57663/66. DECRETO Nº 57.663 DE...
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às ...
Lei Uniforme de Genébra | Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado por Presidência da Republica.
28 de jan. de 2023 · Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. Apelido. DEC-57663-1966-01-24 , LEI UNIFORME DE GENEBRA. Ementa. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Nome Uniforme.
6 de dez. de 2022 · A Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663 de 1966, é um conjunto de regras que padroniza as normas para contratos de compra e venda internacional, buscando estabelecer diretrizes justas e equilibradas para todas as partes envolvidas, independentemente do país onde ocorra a transação. Conhecida popularmente como LUG, a Lei ...
