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DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908. Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiaes. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: TITULO I. Da letra de cambio.
Legislação Federal. Voltar. Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República:
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Banco Central do Brasil Dec 57663/66. DECRETO Nº 57.663 DE 24 DE JANEIRO DE 1966 . Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
A nota promissória é um título de crédito, previsto no Decreto nº 2044 /1908, na Lei Uniforme de Genébra, de 1930, posteriormente adotada pelo Brasil (Decreto nº 57.663 /1966) na qual prevê em seu artigo 75 todos os requisitos para a sua emissão e validade.
31 de ago. de 2021 · Entenda. Publicado por Helen Cunha em 31 de agosto de 2021. Tempo de Leitura: 5 minutos. Será que a nota promissória é válida juridicamente? Veja para que serve e como emitir esse documento. Se você é mais novo provavelmente, nunca ouviu falar em nota promissória. A nota, embora tenha validade jurídica, é um documento que caiu em desuso no Brasil.
