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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) (Vide Lei nº 13.800, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência Vigência.
- Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
Vigência. DEC 8.184, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO...
- Presidência da República
II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de...
- Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
Lei no 8.666/1993 : licitações e contratos. – 4. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. 80 p. Conteúdo: Lei de Licitações e Contratos – Lei no 8.666/1993. ISBN: 978-65-5676-085-8 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-086-5 (PDF) ISBN: 978-65-5676-087-2 (ePub) 1. Licitação, legislação, Brasil. 2.
Lei n. o. 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais. SEÇÃO I ...
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Lei de Licitações | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994)
22 de jun. de 1993 · Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos. EMENTA: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc.
23 de out. de 2022 · Principais mudanças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21. Exibindo página 1 de 2. Vilandy de Jesus Caldas Bianca Silva Oliveira. 23/10/2022 às 15:21. Leia nesta página: Resumo: O presente artigo visa trazer as principais mudanças da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui a Lei nº 8.666/93.
