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A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
- Lcp 142 - Planalto
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- L10098 - Planalto
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- Acessibilidade - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Publicado em 12/01/2022 13h08 Atualizado em 08/02/2022...
- Lcp 142 - Planalto
A Lei da Acessibilidade visa suprimir barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Saiba as definições, os princípios e as obrigações estabelecidas pela lei para promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
30 de mar. de 2024 · Saiba como a Lei Nº 10.098 e outras normas garantem a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. Entenda os direitos e deveres de cidadãos e entidades públicas e privadas conforme a legislação brasileira.
10 de mai. de 2023 · Saiba quais são as principais leis que visam garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei de Cotas e a Lei de Acessibilidade. Entenda os aspectos, as obrigações e as sanções previstas para cada lei.