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- ICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP
A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os...
- Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros - FJP
Consulta dos valores devidos a cada município mineiro,...
- Decretada Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP
A Lei nº 12.040, conhecida como Lei Robin Hood, define os...
- Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros | MG.GOV.BR
O que é? Os valores devidos a cada município mineiro...
- ICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP
Somente após essa divulgação pela SEF é que a FJP pode calcular (e publicar neste site) quanto do valor transferido ao município corresponde a cada critério da Lei Robin Hood. Para acompanhar a divulgação dos dados básicos de transferências pela SEF, acesse o link abaixo:
16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...