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Wálter Maierovitch: STF descriminaliza maconha sob bênçãos da Santa Hildegarda e Constituição
No mundo ocidental calcula-se em mais de 30 milhões de consumidores lúdico-recreativos da erva canábica, conforme levantamento do Observatór...
Jornal do Comércio
7 dias atrás
Mendonça é prestigiado por Moro e Regina Duarte e fala em conceito aberto de fake news
Aplicação da lei nem sempre é simples, diz ministro do STF que assumirá vaga no TSE e ...
Folha Online
7 dias atrás
Assim, a Constituição de 1891 consolidou a separação entre a Igreja e o Estado. O § 2º de seu art. 11 proclamava que “é vedado aos Estados, como à União, estabelecer, subvencionar, ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”. Firma-se então o Estado laico no Brasil, em que todas as religiões contam com a proteção estatal.
27 de abr. de 2024 · A abstenção do Estado nas crenças individuais e a neutralidade na definição de uma religião oficial foi objeto de preocupação na sua elaboração, e, sob sua égide, o Brasil intitula-se um Estado Laico, conforme disposto no artigo 19, inciso I:
16 de fev. de 2022 · A Constituição de 1988, promulgada sob “a proteção de Deus”, trouxe inúmeros dispositivos que caracterizam a laicidade do Estado brasileiro: art. 5º, incisos VI, VII e VIII; art. 19 inciso I; art. 143 §1º; art. 150, inciso VI, alínea b; art. 210 § 1º; e art. 226 § 2º).
- Exclusão: A Dimensão Justificativa Da Laicidade
- Inclusão: Reconciliação Com as Religiões Públicas
- Unificação: Laicidade Multidimensional
- Conclusão
Para o “liberalismo da razão pública” (Gaus, 2015Gaus, Gerald. “Public Reason Liberalism”. In: Wall, Steven (org.). The Cambridge Companion to Liberalism. Cambridge: Cambridge University Press, 2015, pp. 112-40.),22 Para uma analise do “passado,presente e futuro” do liberalismo da razao publica, ver Gerald Gaus (2015). as justificações do uso do po...
Se há uma disposição para defender posturas exclusivas da religião na justificação pública, no âmbito da esfera pública a tendência é na direção da defesa de posturas inclusivas. Estas teriam a seu favor o fato de serem mais fiéis à tradição da institucionalidade laica brasileira, desde separação entre Estado e igreja instituída pela proclamação da...
A tese da superação não é necessária para explicar nem para justificar a laicidade do Estado brasileiro nos assuntos atinentes às religiões públicas. A legitimidade do estabelecimento religioso simbólico(ERS) pode ser avaliada apelando exclusivamente para razões públicas. Em outras palavras, o CDP não é comprometido se a laicidade “benevolente” ou ...
A partir da identificação das duas dimensões da laicidade, espero ter fornecido um mapeamento da teoria política brasileira da laicidade (brasileira). Não foi minha intenção oferecer uma visão abrangente, pois isso excederia as possibilidades de um artigo. Contudo, espero que a proposta multidimensional seja útil para estabelecer elementos sólidos ...
7 de nov. de 2023 · Entre os princípios fundamentais que norteiam essa Constituição, a laicidade ocupa um lugar de destaque, estabelecendo uma relação de separação entre o Estado e as instituições religiosas. Neste trabalho, busca-se apresentar algumas notas sobre a laicidade dentro da Norma Maior.
O Brasil é um Estado laico desde a Constituição de 1891, que garante a liberdade de culto e a não interferência do Estado nas questões religiosas. Importância da Separação. A separação entre Estado e religião é fundamental para garantir a igualdade de direitos e a liberdade de expressão de diferentes crenças na sociedade brasileira.
Pode-se, portanto, concluir que a laicidade do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 é elemento indispensável para se assegurar os direitos à isonomia ou igualdade, à liberdade religiosa e de culto e à não discriminação por motivos de credo, direitos estes previstos, respectivamente, no artigo 5º, caput, e incisos VI e VIII ...
