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As empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado que compõem a denominada Administração Pública Indireta.
Uma empresa pública é uma entidade jurídica de direito privado que faz parte da administração pública indireta e tem o seu capital exclusivo ou majoritário do Estado. Ela é criada por meio de uma lei específica para atuar em uma atividade econômica ou prestar um serviço público de interesse coletivo ou de segurança nacional.
De acordo com a Constituição Federal, empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado controlada exclusivamente pelo poder público. Sua finalidade deve ser prevista em lei, podendo ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.
18 de set. de 2023 · 1) Empresa Pública. É a entidade criada pelo poder público para exercer atividades econômicas de produção ou comercialização de bens, ou serviços, que não sejam exclusivas do Estado. Dessa forma, são criadas sob a forma de sociedades anônimas e têm o capital totalmente público.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto. Regulamento. (Vide ADIN 5624) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Empresas públicas são aquelas criadas por expressa autorização legal, se constituindo de capital exclusivamente público, mas que se regem pelas normas comerciais e que são criadas para que o Estado exerça atividades de caráter econômico ou execute serviços públicos.
23 de mar. de 2022 · Aprenda tudo sobre Empresas Públicas (Direito Admiistrativo): conceito, características, criação, prerrogativas e muito mais.
