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2 de set. de 2021 · DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena ...
- Erações promovidas Pela Lei Nº 14.197/2021
- Disposição Dos Crimes Contra O Estado Democrático de Direito No Código Penal
- Vídeo sobre Crimes Contra O Estado Democrático de Direito
- Considerações Finais
- Cursos E Assinaturas
A Lei nº 14.197 de 1º de setembro de 2021, inseriu o Título XII no Código Penal, que trata especificamente sobre os Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, referida lei também tratou de promover algumas revogações: 1. Revogou a Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional); e 2. Revogou o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei...
A Lei nº 14.197/2021 inseriu o Título XII no Código Penal, prevendo os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Tais crimes encontram-se positivados nos arts. 359-I ao 359-Udo referido diploma legal. Vejamos: Título XII- Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito O Capítulo I trata dos Crimes contra a Soberania Nacional. O Capítulo II ...
Diante de todas essas novidades e do atual cenário político que vivenciamos, é de suma importância a boa compreensão do conteúdo de cada um dos tipos penais criados pela Lei nº 14.197/2021.
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Os novos tipos penais que tutelam o estado democrático de direito constituem o Título XII, do Código Penal, que contêm cinco capítulos: I – Dos crimes contra a soberania nacional; II – Dos crimes contra as instituições democráticas; III - Dos crimes contra o funcionamento das instituições; IV – Dos crimes contra o funcionamento ...
9 de set. de 2021 · Prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I - a integridade territorial e a soberania nacional; Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
- Ricardo Antonio Andreucci
Referida lei insere o Título XII no Código Penal, denominado "Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito", tipificando os ilícitos contra a soberania nacional (atentando à soberania — artigo 359-I; atentado à integridade nacional — artigo 359-J; e espionagem — artigo 359-K), os crimes contra as instituições democráticas (abolição violenta...
Os dois crimes do capítulo (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado) correspondem materialmente ao Artigo 17 da LSN, a qual dispõe “Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.”.
15 de nov. de 2023 · Passam a ser consideradas crimes contra o Estado democrático de Direito condutas que atentem contra a soberania nacional, as instituições democráticas e os serviços essenciais, além de determinadas condutas contra a honra e a paz pública.
